Calculadora de Honorários Advocatícios

Não, a Tabela da OAB não é uma lei rígida de preços fixos. Ela possui caráter orientativo e referencial, servindo como um parâmetro mínimo ético. O objetivo é evitar o aviltamento (desvalorização) da profissão e a concorrência desleal. Segundo o Código de Ética, cobrar valores ínfimos pode ser infração, mas cobrar acima é perfeitamente permitido e recomendado conforme sua experiência e a complexidade do caso. Lembre-se: o STJ já decidiu que a tabela serve como referência para arbitramento, não sendo vinculante para juízes.

A hora técnica é o custo base do seu escritório para funcionar. Para calcular, some todos os seus custos fixos mensais (aluguel, internet, anuidade da OAB, softwares, pro-labore desejado) e divida pelo número de horas produtivas que você trabalha no mês. Se você não cobrar pelo menos esse valor, estará pagando para trabalhar.

Sim, você deve cobrar. A consulta é um ato privativo do advogado onde ocorre a entrega de patrimônio intelectual. O cliente não paga apenas pelo "papel", mas pelo diagnóstico jurídico e pela estratégia. O Código de Ética recomenda a cobrança para evitar a mercantilização e desvalorização. Consulta gratuita atrai clientes que não valorizam o serviço.

Os honorários contratuais são pagos pelo seu cliente diretamente a você, conforme combinado no contrato de prestação de serviços. Já os honorários sucumbenciais são pagos pela parte que perdeu o processo ao advogado da parte vencedora, conforme fixado pelo juiz (geralmente entre 10% e 20% da condenação). Ambos pertencem ao advogado e não se compensam.

É a modalidade onde o advogado só recebe se ganhar a causa (conhecida como "taxa de sucesso"). É comum em causas trabalhistas e previdenciárias. Ética da OAB: Nesses casos, o advogado assume o risco, então é permitido cobrar um percentual maior sobre o proveito econômico, desde que somado à sucumbência não ultrapasse o valor que o cliente vai receber.

Aviltamento é a prática de cobrar valores irrisórios, muito abaixo da Tabela da OAB ou do mercado, desvalorizando a classe inteira. Isso é considerado infração ética disciplinar. A OAB fiscaliza para garantir que a dignidade da advocacia seja mantida.

Sim, é indispensável. O contrato escrito traz segurança jurídica para ambos, define o escopo do trabalho (o que está e o que não está incluso), formas de pagamento e previsão de reajuste. Além disso, o contrato serve como título executivo extrajudicial caso o cliente não pague.

Sim, o Provimento 205/2021 da OAB regulamentou o marketing jurídico e reforçou a possibilidade de uso de meios modernos de pagamento, incluindo cartão de crédito, débito e PIX. Isso facilita o fechamento de contratos e reduz a inadimplência.

Não justifique pelo preço, justifique pelo valor. Mostre ao cliente o risco do problema dele, a complexidade da solução e a sua expertise. Use a Tabela da OAB como argumento de autoridade ("Este é o piso ético da minha classe"). Se o cliente busca preço, talvez não seja o cliente ideal para seu escritório.

Sempre que possível, cobre um valor inicial (entrada ou pro-labore) para custear o início do trabalho e garantir o compromisso do cliente. Deixar tudo para o final ("ad exitum") coloca todo o risco do negócio jurídico nas costas do advogado, o que pode comprometer o fluxo de caixa do escritório.